Critérios de Aprovação de Projetos de Capacitação
Metodologia de análise de mérito, enquadramento legal, composição financeira e aprovação de projetos de formação e capacitação profissional submetidos ao PPFRH.
Para que serve o documento
O documento uniformiza a análise técnica dos projetos de capacitação submetidos ao PPFRH, reduz o risco de glosa pela SUFRAMA e assegura que os recursos da Lei nº 8.387/1991 sejam aplicados em ações efetivamente formativas, aderentes ao Plano de PD&I e às áreas prioritárias do programa. Aplica-se exclusivamente ao PPFRH e à Lei nº 8.387/1991 — não trata de projetos da Lei nº 8.248/1991.
Capacitação elegível e áreas temáticas
São elegíveis cursos de aperfeiçoamento ou desenvolvimento vinculados às atividades de PD&I do art. 21 do Decreto nº 10.521/2020, cursos em áreas prioritárias do CAPDA e cursos técnico-profissionalizantes complementares ao ensino médio. Cursos de nível superior ou pós-graduação devem ser reconhecidos pelo Sistema Nacional de Educação. As áreas temáticas do PPFRH (Resolução CAPDA nº 9/2019) são:
Vedações — reprovação automática
O projeto será reprovado, ainda que atenda aos demais critérios, quando:
- Não tiver vínculo com os objetivos estratégicos do Plano de PD&I do PPFRH para a Amazônia Ocidental e o Amapá.
- Objetivar treinamento para operação, como suporte e manutenção.
- Limitar-se ao uso de ferramenta ou software específico, sem fundamentação técnico-científica.
- Ofertar curso superior ou pós-graduação sem reconhecimento pelo Sistema Nacional de Educação.
- Incluir dispêndios não reconhecidos (consultoria administrativa geral, consultoria para contratação de RH, manutenção de instalações).
Critérios de mérito técnico — C1 a C5
Cada critério é avaliado em escala de 0 a 5, com notas mínimas obrigatórias e cumulativas:
- 0Área não abrangida pelo PPFRH — reprovação automática
- 1Aderência questionável
- 2Aderência parcial
- 3Área do PPFRH identificada
- 4Área do PPFRH alinhada aos objetivos estratégicos (art. 3º)
- 5Plena aderência ao PPFRH e ao seu Plano de PD&I
- 0Abaixo do nível médio / não enquadrável — reprovação automática
- 1Médio / técnico-profissionalizante (art. 11, III)
- 2Médio / técnico em área prioritária
- 3Superior reconhecido
- 4Pós-graduação lato sensu
- 5Pós-graduação stricto sensu
- 0Operacional / manutenção (vedado) — reprovação automática
- 1Técnico sem fundamentação científica
- 2Técnico-científico básico
- 3Conteúdo técnico-científico avançado
- 0Sem aplicação em PD&I (vedado) — reprovação automática
- 1Aplicação tênue
- 2Suporte técnico a PD&I
- 3Função finalística de PD&I
- 4Pessoal-chave de PD&I
- 5Aplicado a projetos estratégicos do Plano
- 0Sem habilitação no PPFRH — reprovação automática
- 1Habilitação com três estrelas
- 2Habilitação com quatro estrelas
- 3Habilitação com cinco estrelas
Dimensões de análise
Cada dimensão é verificada por checklist (Sim / Parcialmente / Não), orientando a pontuação C1–C5 e a recomendação final do analista:
Análise financeira e critérios complementares
A composição dos dispêndios segue as rubricas do art. 22 do Decreto nº 10.521/2020, com classificação de elegibilidade, pertinência e adequação (EPA) e estimativa do risco de glosa. Somam-se três critérios complementares de observância obrigatória:
Predominância do custo de RH
O custo de RH Direto (instrutores, pesquisadores e técnicos nas atividades-fim) deve superar 50% do valor total do projeto. Abaixo disso, a análise EPA detalhada é exigida.
Hora/aula na média de mercado
O valor da hora/aula deve respeitar a faixa de referência por tipo de curso — de R$ 300 (curta duração) a R$ 800 (stricto sensu) — justificado pela titulação e experiência do instrutor.
Vínculo da coordenação
Em ICTs privadas, coordenadores e gestores de curso devem ter vínculo CLT com a ICT executora. Em ICTs públicas, exige-se vínculo funcional equivalente.
Dispêndios condicionais
Auxílio transporte — comunidade de baixa renda
Elegível apenas para participantes da comunidade do entorno, sem vínculo com empresas beneficiárias da Lei nº 8.387/1991, com renda familiar bruta de até R$ 4.400,00, processo seletivo documentado, pagamento rastreável e controle de frequência. Não se aplica a colaboradores CLT das empresas.
Coffee-break e alimentação
Elegível apenas em cursos presenciais: coffee-break a partir de 3 horas contínuas por período (até R$ 50 por participante) e refeição em jornadas de dois períodos consecutivos (até R$ 75). Vedado em cursos exclusivamente EaD.
Investimentos em infraestrutura
Dispêndios em laboratórios, equipamentos, plataformas e instalações estão sujeitos a três condições simultâneas e bloqueantes:
Quadro-síntese de aprovação
Para ser aprovado, o projeto deve satisfazer simultaneamente as nove condições:
- Objeto enquadrado como capacitação elegível, em área do PPFRH;
- Nenhuma vedação configurada;
- Todos os critérios C1–C5 com nota acima de 0;
- Notas mínimas atendidas (C1≥3, C2≥1, C3≥2, C4≥1, C5≥2);
- Dimensões de análise sem pendências impeditivas;
- Composição de dispêndios elegível e risco de glosa controlado;
- Custo de RH superior a 50% do valor total;
- Hora/aula dentro da faixa de mercado por tipo de curso;
- Coordenação/gestão com vínculo CLT em ICTs privadas.
A reprovação em qualquer condição obrigatória implica reprovação do projeto, independentemente do desempenho nas demais.
Consulte a metodologia completa
O documento completo detalha as escalas de pontuação, os checklists por dimensão, as tabelas de referência financeira e o modelo de apresentação de PURs ao comitê.
Baixar documento completo (.pdf)